CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL POPULAR DE ORÇAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS

Atendendo a uma das deliberação da Consocial Duque de Caxias, o prefeito José Camilo Zito dos Santos assinou o Decreto 6.183 de 29 de março de 2012 que dispõe sobre a criação de grupo de trabalho e infraestrutura para a mobilização da sociedade civil organizada visando a elaboração de um Regimento Interno do Conselho Popular de Orçamento previsto no parágrafo 3 do artigo 140 da Lei Orgânica de Duque de Caxias e dá outras providencias.


Diante do exposto, a sociedade civil organizada do município de Duque de Caxias vem se reunindo à fim de apresentar ao governo, representado na figura do Secretário Municipal de Planejamento, o Sr. Hormindo Bicudo a composição do Grupo de Trabalho (GT) por efeito deste dereto.


Em reunião ocorrida dia 03 de maio de 2012, ficou decidido que:
"Com a aquiecencia dos presentes ficou constituido a composição do Grupo de Trabalho, como dispomos à seguir:


Segmento ONG:
Titular: ODH - ProjetoLegal, Marcos Antonio Silveira;
Titular: OEAB - Ordem Espírita Afro Brasileira, Fernando Ramos;
Titular: Promover Brasil, Marcos Evandro Teixeira Pinto;


Segmento Empresarial:
Titular: Assicamp - Associação das Industrias de Capivari, Gilberto Araujo dos Santos;
Titular: Associação Comercial de Duque de Caxias, Abdul Nasser Haikal;


Segmento Religioso:
Titular: AME - Associação Missionária Evangelista, Pr Nelson Salles;
Titular: ASPAS - Ação Social Paulo VI, José Zumba Clemente da Silva;


Segmento Sindicato:
Titular: Sindicato dos Metalurgicos, Jorge Ciribelli;


Segmento Usuário do Serviço Público:
Titular: Jorge Santana;
Titular: André Barbosa;


Segmento Movimento Popular (Associação de Moradores):
Titular: MUB, Solange Bergabi;
Titular: MUB, Sidney Campos Neves;
Suplente: MUB, Absalão Freire de Alencar;
Suplente: MUB, Antonia Cardoso Leonel.


Obs. "Ficaram em abertos e garantidos a vaga titular para um representante de Sindicato".


Para mais informações clique aqui.


Fica estabelecido o dia 14 de maio às 14h na sede da ONG Promover Brasil, sito à rua Barão do Triunfo, 35, Centro, Duque de Caxias, RJ, onde serão discutidas a formatação do evento objeto do Decreto 6.183.

ORIENTAÇÃO AOS DELEGADOS QUE PARTICIPARÃO DA CONSOCIAL ESTADUAL

Em reunião realizada no Auditório Secretaria Estadual de Fazenda a Comissão Organizadora da Conferência Estadual Sobre Transparência e Controle Social passou-nos algumas orientações importantes sobre a Conferência Estadual, as quais estou descrevendo abaixo:


* Os Delegados titulares eleitos a representar o município de Duque de Caxias deverão se inscrever-se no site da Consocial cujo link está abaixo:
http://consocialrj.com.br 
* Os Delegados que tiverem interesse em concorrer a uma vaga como representante do estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional deverão informar no ato da inscrição no site da Consocial.
* Durante as inscrições no site da Consocial o Delegado também deverá informar antecipadamente o Eixo o qual pretende participar.
* As inscrições serão entre os dias 05 e 12 de março.
* A data oficial da Conferencia Estadual é: 17 e 18 de março.
* O local da Conferencia será na Tijuca, no Instituto Superior de Educação, na Rua Mariz e Barros, 273, Maracanã, Rio de Janeiro.
* O credenciamento dos Delegados será das 8 às 9h30min do dia 17 de Março.
* Os Delegados que forem eleitos durante a Conferencia Estadual para representar o estado na Conferencia Nacional deverão permanecer no local após o fim da Conferencia Estadual a fim de preencher o formulário da Consocial Nacional.
* Os Delegados deverão ter em mãos um documento oficial com foto e CPF.


Mais informações ligue: 3902-1481 ou 7722-4927, falar com Evandro Brasil.

PROPOSTAS PRIORIZADAS NA 1ª CONSOCIAL DUQUE DE CAXIAS

As mais priorizadas em cada eixo:

Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos

A criação do Sistema Único de Informações e dados públicos, em igual forma e acessibilidade devendo ser aplicado obrigatoriamente nas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e também as empresas concessionárias dos serviços públicos, e também as entidades que mantiverem convênio com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Eixo II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

Realização pelo poder publico, de cursos de formação para agente publico, servidores públicos municipais e conselheiros municipais com o objetivo de capacitar para o exercício de controle social publico – quanto aos conselheiros, considerar-se-á a necessidade de desenvolver um processo de formação continuada, uma vez que a participação dos conselhos e vinculada a um mandato temporário.

Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

Efetivar implementação das deliberações dos conselhos sob pena do governo sofrer sansão administrativo caso não cumpra as deliberações.

Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção

Tipificar em crime comum no código penal os crimes de improbidade administrativa.

As 16 (dezesseis) mais priorizadas no total independente do eixo:

1- Incluir no currículo e Elaborar materiais didáticos para serem trabalhado nas escolas com objetivo de ensinar e levar os alunos, professores e diretores a debater o orçamento municipal, instituindo no calendário escolar atividades especificas pelo menos duas vezes ao ano.

2- Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis escolares através do PNE (Plano Nacional de Educação) disciplinas relacionadas com a ética, cidadania e controlo social.

3- Criação do Conselho Popular de Orçamento.

4- Bimestralmente efetivar a prestação de contas de cada política publica aos referidos conselheiros, numa forma compreensível e linguagem clara.

5- Que sejam incluídos no orçamento dos municípios, destinação de recursos para a construção em local de fácil acesso a sociedade, um espaço específico com Auditório Plenário, equipados com equipamento áudio-visual, salas com estrutura para abrigar os Conselhos de Políticas Públicas e laboratório de informática para pesquisas virtuais e outras atividades afins.

6- Garantir o funcionamento efetivo dos conselhos escolares e eleição direta dos diretores pela comunidade escolar.

7- Criar políticas de gestão do trabalho que garanta a população mecanismo de avaliação permanente dos servidores públicos e que a avaliação de cada órgão seja publicada periodicamente servindo de estimulo pela qualidade do trabalho, voltada para atendimento direto ao cidadão.

8- Instituir punição rigorosa para adultos que utilizam de crianças e outros adolescentes para crime de corrupção.

9- Cobrar a realização de audiências públicas semestrais para prestação de contas em todos os municípios brasileiros, garantindo a transmissão da mesma em todos os vínculos de comunicação dos municípios em que ocorrerem penalizando os municípios que não as realizarem.

10- Criar mecanismos para agilizar os processos de apuração das denúncias, de punição em todas as áreas em especial as relacionadas a corrupção.

11- Rever a legislação de licitações e instituir obrigatoriedade de apresentação de amostras, quando couber, antes da aquisição do produto e que pregões sejam comunicados e informados a população, sendo um ato publico.

12- Realizar campanhas publicitárias – nos níveis municipais, estaduais e federais – de incentivo da população na instância de elaboração de políticas publicas e no exercício do controle social.

13- Criar programa permanente de incentivo e informação para que a população possa acompanhar os processos judiciais que se refiram à utilização indevida de recurso publico.

14- Criação no âmbito dos municípios da Coordenação dos Conselhos com a finalidade de implementar, orientar, assessorar e mobilizar conselheiros e sociedade civil na atuação dos Conselhos de Políticas Públicas.

15- Garantir a participação efetiva dos conselhos e sociedade civil na elaboração do ciclo orçamentário, PPA, LDO e LOA. E fazer anualmente a revisão do PPA, tendo a participação popular e dos conselhos de políticas.

16- Levar o debate acerca da lei 9.840, contra a corrupção eleitoral e a lei da ficha limpa, nas escolas e em todas as associações.

RELAÇÃO DOS DELEGADOS ELEITOS

POR SEGMENTO DISTRIBUIDOS EM ORDEM ALFABÉTICA

SOCIEDADE CIVIL

TITULARES	SUPLENTES
Abdul Nasser Haikal	Adelaide Caldas
Daniel Ferreira da Silva	Celso Luiz de Paiva
Eduardo Prates	Edson do Carmo
Fernando Ramos	Emerson Torres da Silva
Leny Claudino de Souza	Fernando Caldas
Marcos Evandro Teixeira Pinto	Helenita Maria Beserra da Silva
Maria da Glória Ferreira dos Santos	Luciene Andrade de Souza
Milton Fronza	Marcos Antonio Silveira
Sidney Campos Neves	Maria do Carmo
Solange Bergami	Paulo César G. Gomes
Vanessa Silva Rangel de Abreu	Sergio Vicente Guimarães

PODER PÚBLICO

TITULARES	SUPLENTES
Aldair Alves de Souza	Eraldo Brandão
Carlos Henrique de Souza	Jesuita Rosa de Araujo
Samuel Maia dos Santos
Roseane M. Jacinto

CONSELHOS DE POLITICAS PÚBLICAS

TITULARES	SUPLENTES
Absalão Freire da Silva	Leandro da Silva Soares
Maria Jocelita da Silva	Maria da Conceição Cotta Baptista

RESULTADOS A 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

PROPOSTAS DESENCADEADAS A PARTIR DA ETAPA PREPARATÓRIA DA 1ª CONSOCIAL DUQUE DE CAXIAS

Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos

PROPOSTA	EMENDA
Criação de um link na pagina oficial do município para divulgação de todas as atas, resoluções e documentos dos conselhos.	Criação de um link na pagina oficial do município para divulgação de todas as atas, resoluções e documentos dos conselhos.
A criação do Sistema Único de Informações e dados públicos, em igual forma e acessibilidade devendo ser aplicado obrigatoriamente nas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e também as empresas concessionárias dos serviços públicos, e também as entidades que mantiverem convênio com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.	A criação do Sistema Único de Informações e dados públicos, em igual forma e acessibilidade devendo ser aplicado obrigatoriamente nas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e também as empresas concessionárias dos serviços públicos, e também as entidades que mantiverem convênio com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alteração do Artigo 153, Parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias: Texto novo: “A publicação das leis e atos municipais far-se-á sempre no Diário Oficial desta Municipalidade.	Alteração do Artigo 153, Parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias: Texto novo: “A publicação das leis e atos municipais far-se-á sempre no Diário Oficial desta Municipalidade, devendo este ser implantado a partir de 1º de janeiro de 2013.
Alteração do Artigo 153, Parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias: Texto novo: “Órgão Oficial destinado à publicidade a que se refere este artigo deverá ser editado, diariamente e distribuído a todas as unidades da Administração Direta, a todos os Gabinetes de Vereadores, sem qualquer ônus para os destinatários, e distribuído nas bancas e jornais dos quatro Distritos deste Município”.	Alteração do Artigo 153, Parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias: Texto novo: “Órgão Oficial destinado à publicidade a que se refere este artigo deverá ser editado, diariamente e distribuído a todas as unidades da Administração Direta, a todos os Gabinetes de Vereadores, sem qualquer ônus para os destinatários, e distribuído nas bancas e jornais dos quatro Distritos deste Município”.
Divulgar o boletim oficial no site da prefeitura, em formato possível (PDF e/ou Word) ao acesso ao publico.	Divulgar o boletim oficial, e a partir de janeiro de 2013 o diário oficial, no site da prefeitura, em formato possível (PDF e/ou Word) para acesso ao publico.
Criação do conselho do contribuinte.	Criação do conselho do contribuinte.
Criação do conselho popular de orçamento.	Criação do conselho popular de orçamento.
	Criação do Fórum Popular de Orçamento com o objetivo de debater o orçamento publica e encaminhar a criação do conselho municipal popular de orçamento
Criação de um pacto de ética no pais.	Criação de um pacto de ética no pais.
Criar um diário oficial on-line.	Criar um diário oficial on-line.
Todos os conselhos criarem blogs da transparência.	Todos os conselhos criarem blogs da transparência.
Que haja audiências publicas para todos os projetos de interesse publico.	Que haja audiências publicas para todos os projetos de interesse publico.
Dar transparência em todas as informações à sociedade	Dar transparência em todas as informações à sociedade
A substituição do Boletim oficial em diário oficial.	A substituição do Boletim oficial em diário oficial.
Elaboração de materiais didáticos para serem trabalhado nas escolas com objetivo de ensinar e levar os alunos, professores e diretores a debater o orçamento municipal.	Incluir no currículo e Elaborar materiais didáticos para serem trabalhado nas escolas com objetivo de ensinar e levar os alunos, professores e diretores a debater o orçamento municipal, instituindo no calendário escolar atividades especificas pelo menos duas vezes ao ano.
* Promover o fortalecimento de um programa de educação para o civismo, enfatizando os conhecimentos sobre política, administração publica e educação fiscal, na grade curricular e na sociedade em geral, visando maior incentivo a participação social e a pratica da cidadania.	Promover o fortalecimento de um programa de educação para o civismo, enfatizando os conhecimentos sobre política, administração publica e educação fiscal, na grade curricular e na sociedade em geral, visando maior incentivo a participação social e a pratica da cidadania.
* Trabalhar em eixos inter e transdiciplinares, onde todas as secretarias/pasta veiculassem informações especificas, através de mídias sociais de fácil acesso. Viabilizar encontros em horários que promovam a maior participação popular possível, reunião itinerantes ou setorizadas em regiões ou distritos, com facilidade de entendimento da linguagem empregada.	Trabalhar em eixos inter e transdiciplinares, onde todas as secretarias/pasta veiculassem informações especificas, através de mídias sociais de fácil acesso. Viabilizar encontros em horários que promovam a maior participação popular possível, reunião itinerantes ou setorizadas em regiões ou distritos, com facilidade de entendimento da linguagem empregada.
* Promover uma articulação efetiva e otimizando entre o poder publico e as associações organizadas de moradores e entidades / instituições devidamente legalizada, proporcionando esclarecimentos sobre a legislação e benefícios as mesmas com vista ao fortalecimento da política publica. Garantir maior apoio e fortalecimento das informações junto às associações de moradores.	* Promover uma articulação efetiva e otimizando entre o poder publico e as associações organizadas de moradores e entidades / instituições devidamente legalizada, proporcionando esclarecimentos sobre a legislação e benefícios as mesmas com vista ao fortalecimento da política publica. Garantir maior apoio e fortalecimento das informações junto às associações de moradores.
* Criar e garanti a divulgação de um impresso com glossário, informando sobre os termos técnicos usados nas instancia da administração publica, visando o entendimento popular.	Criar e garantir a divulgação de um impresso com glossário, informando sobre os termos técnicos usados nas instancia da administração publica, visando o entendimento popular.
* Criar mecanismo de divulgação permanente das informações da administração publica, em espaço de mídia publica, levando-se sempre em consideração atingir a compreensão por todos os segmentos da sociedade.	Criar mecanismo de divulgação permanente das informações da administração publica, em espaço de mídia publica, levando-se sempre em consideração atingir a compreensão por todos os segmentos da sociedade.
* Garantir a ampla divulgação das informações da administração pública em todos os formatos de mídia, enfatizando o retorno do Jornal Impresso nos Municípios.	Garantir a ampla divulgação das informações da administração pública em todos os formatos de mídia, enfatizando o retorno do Jornal Impresso nos Municípios.
* Bimestralmente efetivar a prestação de contas de cada política publica aos referidos conselheiros, numa forma compreensível e linguagem clara.	Bimestralmente efetivar a prestação de contas de cada política publica aos referidos conselheiros, numa forma compreensível e linguagem clara.
* Garanti a participação efetiva dos conselhos e sociedade civil na elaboração do ciclo orçamentário, PPA, LDO e LOA. E fazer anualmente a revisão do PPA, tendo a participação popular e dos conselhos de políticas.	Garantir a participação efetiva dos conselhos e sociedade civil na elaboração do ciclo orçamentário, PPA, LDO e LOA. E fazer anualmente a revisão do PPA, tendo a participação popular e dos conselhos de políticas.
* Dar mais visibilidade do portal da transparência, colocando todos os gastos realizados pela administração, pro programas de ação.	Dar mais visibilidade do portal da transparência, disponibilizando o link com as informações da transparência na primeira pagina do portal do referido órgão publico, colocando todos os gastos realizados pela administração, pro programas de ação.
Toda verba destinada à saúde e educação tenha transparência e a pessoa responsável pelo o uso da verba destinada repasse o valor para seus usuários e aonde foi usada para sua melhoria.	Toda verba destinada à saúde e educação tenha transparência e a pessoa responsável pelo o uso da verba destinada repasse o valor para seus usuários e aonde foi usada para sua melhoria.
Da justificativa aos cidadãos através da mídia publica.	Da justificativa aos cidadãos através da mídia publica.
Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis escolares através do PDE (Plano do desenvolvimento e Educação) disciplinas relacionadas com a ética, cidadania e controlo social.	Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis escolares através do PNE (Plano Nacional de Educação) disciplinas relacionadas com a ética, cidadania e controlo social.
Que o Poder Público Municipal realize em até 45 dias a contar desta Conferencia “Audiência Pública” com ampla participação da sociedade, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizador para dar esclarecimentos e apresentação do contrato, das contas/orçamento e plano de trabalho da O. S. referente a administração do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo.	Que o Poder Público Municipal realize em até 45 dias a contar desta Conferencia “Audiência Pública” com ampla participação da sociedade, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizador para dar esclarecimentos e apresentação do contrato, das contas/orçamento e plano de trabalho da O.S. referente a administração do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo.

Eixo II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

PROPOSTA	EMENDA
Criar cartilha de ato administrativo perfeito.	Criar cartilha de ato administrativo perfeito.
Fortalecer os conselhos e solicitar abertura de mandato de segurança para suspender o decreto 6.132/2011.	Fortalecer os conselhos e solicitar abertura de mandato de segurança para suspender o decreto 6.132/2011.
Implantar site da controladoria, disponibilizando todas as despesas do município.	Implantar site da controladoria, disponibilizando todas as despesas do município.
Mudança da forma de constituição do concidade	Mudança da forma de constituição do concidade
Criar leis próprias aos denunciantes para proteção.	Criar leis próprias aos denunciantes para proteção.
Criar nas escolas cursos de formação de educadores para ética na política e transparência nas contas públicas.	Criar nas escolas cursos de formação de educadores para ética na política e transparência nas contas públicas.
Criação de parceria com o Ministério Publica no sentido de orientar como acionar legalmente o governo no caso de um descumprimento as propostas aprovadas nos conselhos.	Criação de parceria com o Ministério Publico no sentido de orientar como acionar legalmente o governo no caso de um descumprimento as propostas aprovadas nos conselhos.
Montar e executar uma web-rádio, uma web - tv e disponibilizar telões em lugares públicos exclusivamente para servir aos conselhos e a sociedade civil, como ferramenta de transparências e prestação de contas.	Montar e executar uma web-rádio, uma web - tv e disponibilizar telões em lugares públicos exclusivamente para servir aos conselhos e a sociedade civil, como ferramenta de transparências e prestação de contas.
* Criação de ouvidorias em todas as administrações públicas municipais – considerar-se-á também a necessidade, de acordo com o numero de habitante do município, de criação de mais de uma ouvidoria, de ouvidoria por segmento do serviço publico etc.	Criação de ouvidorias em todas as administrações públicas municipais – considerar-se-á também a necessidade, de acordo com o numero de habitante do município, de criação de mais de uma ouvidoria, de ouvidoria por segmento do serviço publico etc.
* Realização, pelo poder publico, de cursos de formação para agente publico, servidores públicos municipais e conselheiros municipais com o abjetivo de capacitar para o exercício de controle social publico – quanto aos conselheiros, considerar-se-á a necessidade de desenvolver um processo de formação continuada, uma vez que a participação dos conselhos e vinculada a um mandato temporário.	Realização, pelo poder publico, de cursos de formação para agente publico, servidores públicos municipais e conselheiros municipais com o objetivo de capacitar para o exercício de controle social publico – quanto aos conselheiros, considerar-se-á a necessidade de desenvolver um processo de formação continuada, uma vez que a participação dos conselhos e vinculada a um mandato temporário.
* Estabelecer a obrigatoriedade – a exemplo dos horários gratuitos cedidos aos partidos políticos anualmente – de tempo e espaço gratuitos, no âmbito municipal, nas emissoras de televisão, rádios e jornais cedidos aos Conselhos Municipais de Políticas Publicas para a divulgação dos trabalhos realizados pelo conselho, bem como para a promoção do incentivo a participação dos cidadãos no exercício do controle social.	Estabelecer a obrigatoriedade – a exemplo dos horários gratuitos cedidos aos partidos políticos anualmente – de tempo e espaço gratuitos, no âmbito municipal, nas emissoras de televisão, rádios e jornais cedidos aos Conselhos Municipais de Políticas Publicas para a divulgação dos trabalhos realizados pelo conselho, bem como para a promoção do incentivo a participação dos cidadãos no exercício do controle social.
* Realização de campanhas publicitárias – nos níveis municipais, estaduais e federais – de incentivo da população na instância de elaboração de políticas publicas e no exercício do controle social.	Realização de campanhas publicitárias – nos níveis municipais, estaduais e federais – de incentivo da população na instância de elaboração de políticas publicas e no exercício do controle social.
* Estabelecer obrigatoriedade, nos concursos públicos para servidores públicos municipais da temática relacionada à legislação acerca da transparência e controle social, tais como artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, artigo 48 e 49 da Lei complementar 101 (Lei de responsabilidade fiscal), Lei da Transparência, Lei de acesso as informações e etc.	Estabelecer obrigatoriedade, nos concursos públicos para servidores públicos municipais da temática relacionada à legislação acerca da transparência e controle social, tais como artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, artigo 48 e 49 da Lei complementar 101 (Lei de responsabilidade fiscal), Lei da Transparência, Lei de acesso as informações e etc.
* Cobrar a realização de audiências publicas semestrais para prestação de contas em todos os municípios brasileiros, garantindo a transmissão da mesma em todos os vínculos de comunicação dos municípios em que ocorrerem penalizando os municípios que não as realizarem.	Cobrar a realização de audiências públicas semestrais para prestação de contas em todos os municípios brasileiros, garantindo a transmissão da mesma em todos os vínculos de comunicação dos municípios em que ocorrerem penalizando os municípios que não as realizarem.
Instituir a transparência e o controle social como tematica privilegiada nas diretrizes pedagógicas das secretarias municipais estaduais de educação.	Instituir a transparência e o controle social como temática privilegiada nas diretrizes pedagógicas das secretarias municipais estaduais de educação.
*Inclusão da participação popular de forma operante por todos os governos municipais instituindo os Conselhos Municipais de Transparência e Controle Social.	*Inclusão da participação popular de forma operante por todos os governos municipais instituindo os Conselhos Municipais de Transparência e Controle Social.
* Criação de mecanismo que possibilitem as administrações publicas utilizar os processos administrativos de avaliação do servidor publico.	Criação de mecanismo que possibilitem as administrações publicas utilizar os processos administrativos de avaliação do servidor publico.

Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

PROPOSTA	EMENDA
Ter orçamento para capacitação da sociedade civil nos conselhos.	Ter orçamento para capacitação da sociedade civil e do poder público nos conselhos.
Disponibilizar as atas de todos os conselhos.	Disponibilizar as atas de todos os conselhos.
Criação no âmbito dos municípios da Coordenação dos Conselhos com a finalidade de implementar, orientar, assessorar e mobilizar conselheiros e sociedade civil na atuação dos Conselhos de Políticas Públicas.	Criação no âmbito dos municípios da Coordenação dos Conselhos com a finalidade de implementar, orientar, assessorar e mobilizar conselheiros e sociedade civil na atuação dos Conselhos de Políticas Públicas.
Que sejam incluídos no orçamento municipal, destinação de recursos para a construção em local de fácil acesso a sociedade, um espaço específico com Auditório Plenário, equipados com equipamento áudio-visual, salas com estrutura para abrigar os Conselhos de Políticas Públicas e laboratório de informática para pesquisas virtuais e outras atividades afins.	Que sejam incluídos no orçamento municipal, destinação de recursos para a construção em local de fácil acesso a sociedade, um espaço específico com Auditório Plenário, equipados com equipamento áudio-visual, salas com estrutura para abrigar os Conselhos de Políticas Públicas e laboratório de informática para pesquisas virtuais e outras atividades afins.
Que as Atas e Deliberações dos Conselhos de Políticas sejam publicadas na data da sua aprovação.	Que as Atas e Deliberações dos Conselhos de Políticas sejam publicadas na data da sua aprovação.
Formação e capacitação dos conselheiros	Promover a formação e capacitação dos conselheiros
Criação do conselho de políticas publica para a juventude de modo a incentivar o protagonismo juvenil	Criação do conselho de políticas publica para a juventude de modo a incentivar o protagonismo juvenil
Efetiva implementação as deliberações dos conselhos sob pena do governo sofrer sansão administrativo caso não cumpra as deliberações.	Efetivar implementação das deliberações dos conselhos sob pena do governo sofrer sansão administrativo caso não cumpra as deliberações.
Todos os conselhos alem do blog tenham no site oficial o link para acesso.	Todos os conselhos alem do blog tenham no site oficial o link para acesso do poder público municipal, estadual ou federal.
Exigir que a Ata dos Conselhos fosse divulgadas obrigatoriamente através de mídias digitais	Exigir que a Ata dos Conselhos sejam divulgadas obrigatoriamente através de mídias digitais
O conselho só poderá ter componentes de Distritos diferentes, de modo que haja a maior representatividade territorial.	O conselho só poderá ter componentes de Distritos diferentes, de modo que haja a maior representatividade territorial.
Em relação aos conselheiros: 1 – Os conselheiros deveram ter “ficha Limpa” em caso contrario o mesmo será inelegível. 2 – O conselheiro só poderá fazer parte de um único conselho (elemento exclusivo)	Em relação aos conselheiros: 1 – Os conselheiros deveram ter “ficha Limpa” em caso contrario o mesmo será inelegível. 2 – O conselheiro só poderá fazer parte de um único conselho (elemento exclusivo)
Os encontros conselhais deveram ser ONLINE	Os encontros conselhais deveram ser ONLINE
Dotar os Conselhos de Política Publica de Autonomia administrativa e financeira.	Dotar os Conselhos de Política Publica de Autonomia administrativa e financeira.

Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção

PROPOSTA	EMENDA
Fortalecer a lei 9.840, contra a corrupção eleitoral e a lei da ficha limpa, nas escolas e em todas as associações.	Levar o debate acerca da lei 9.840, contra a corrupção eleitoral e a lei da ficha limpa, nas escolas e em todas as associações.
Tipificar em crime comum no código penal os crimes de improbidade administrativa.	Tipificar em crime comum no código penal os crimes de improbidade administrativa.
Implementação no âmbito do município de Duque de Caxias da “Lei da Ficha Limpa” para cargos eletivos, comissionados e oriundos de concursos.	Implementação no âmbito do município de Duque de Caxias da “Lei da Ficha Limpa” para cargos eletivos, comissionados e oriundos de concursos.
Filmar e disponibilizar as reuniões dos conselhos, criando a TV Câmara e a Rádio Câmara.	Filmar e disponibilizar as reuniões dos conselhos de políticas públicas.
Criar a TV Câmara e a Rádio Câmara.	Criar a TV Câmara e a Rádio Câmara.
Impedimento aos conselheiros de Políticas Públicas na participação de cargos em comissão e contratos pessoa física.	Impedimento aos conselheiros de Políticas Públicas na participação de cargos em comissão e contratos pessoa física.
Criar conselhos nas escolas e que possam eleger seus diretores	Criar conselhos nas escolas e que possam eleger seus diretores Funcionamento efetivo dos conselhos escolares e eleição direta dos diretores pela comunidade escolar.
Todos os equipamentos públicos municipais tenham seus conselhos gestores.	Todos os equipamentos públicos municipais tenham seus conselhos gestores.
* Instituir programas permanente de cidadania intersetorial que informe a população sobre o funcionamento a legislação do estado brasileiro, alem de desenvolver mecanismo de participação social com co-responzabilizaçao social.	Instituir programas permanentes de cidadania intersetorial que informe a população sobre o funcionamento, a legislação do estado brasileiro, alem de desenvolver mecanismo de participação social com co-responsabilização da sociedade.
* Criar mecanismo para agilizar os processos de apuração das denuncia de punição em todas as áreas em especial as relacionamento e a corrupção.	Criar mecanismos para agilizar os processos de apuração das denúncias, de punição em todas as áreas em especial as relacionadas a corrupção.
Ampliar os portais de transparência municipal e que os mesmo garantam uma linguagem acessível e fácil e acesso a população geral. Propõe que os portais municipais sejam constituídos e aprovados socialmente juntamente com a população nos diversos conselhos municipais de direitos.	Ampliar os portais de transparência municipais e que os mesmo garantam uma linguagem acessível de fácil e acesso a população em geral. Propõe que os portais municipais sejam constituídos e aprovados socialmente juntamente com a população nos diversos conselhos municipais de direitos e políticas públicas.
*alterar o código penal de forma que aja maior rigidez na punição dos crimes de corrupção instituir o julgamento em júri popular.	Alterar o código penal de forma que aja maior rigidez na punição dos crimes de corrupção e instituir o julgamento em júri popular.
* Criar programa permanente de incentivo e informação para que a população possa acompanha os processos judiciais que se refere à utilização indevida de recurso publico.	Criar programa permanente de incentivo e informação para que a população possa acompanhar os processos judiciais que se refiram à utilização indevida de recurso publico.
* Instituir punição rigorosa para adultos que utilizam de crianças e outros adolescentes para crime de corrupção.	Instituir punição rigorosa para adultos que utilizam de crianças e outros adolescentes para crime de corrupção.
* Criar e ampliar serviços de auditorias nos órgãos públicos e cada esfera de governo com o abjetivo de auditar os gastos públicos as relações contratuais em diferentes instituições.	Criar e ampliar serviços de auditorias nos órgãos públicos e cada esfera de governo com o objetivo de auditar os gastos públicos e as relações contratuais em diferentes instituições.
* Rever a legislação de licitações e instituir obrigatoriedade de apresentação de amostras, quando couber, antes da aquisição do produto e que pregoes sejam comunicados e informados a população, sendo um ate publico.	Rever a legislação de licitações e instituir obrigatoriedade de apresentação de amostras, quando couber, antes da aquisição do produto e que pregões sejam comunicados e informados a população, sendo um ato publico.
* Instituir mecanismo de acompanhamentos associações de Moradores que possa garantir maior clareza nos processos de escolhas dos lideres e maior participação social. Propõe-se também que o município ofereça relatório periódico de investimentos e gastos públicos nas áreas de abrangência das respectivas associações.	Instituir mecanismo de acompanhamentos associações de Moradores que possa garantir maior clareza nos processos de escolhas dos lideres e maior participação social. Propõe-se também que o município ofereça relatório periódico de investimentos e gastos públicos nas áreas de abrangência das respectivas associações.
* Criar políticas de gestão do trabalho que garanta a população mecanismo de avaliação permanente dos servidores públicos e que a avaliação de cada órgão seja publicada periodicamente servindo de estimulo pela qualidade do trabalho, voltada para atendimento direto ao cidadão.	Criar políticas de gestão do trabalho que garanta a população mecanismo de avaliação permanente dos servidores públicos e que a avaliação de cada órgão seja publicada periodicamente servindo de estimulo pela qualidade do trabalho, voltada para atendimento direto ao cidadão.

Estas propostas foram aprovadas pela Plenária em sessão que iniciou as 14h e encerrou às 18h30 min de 15 de Fevereiro de 2012 no Plenário Vilson Campos de Macedo, Câmara Municipal de Duque de Caxias.

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