PROPOSTAS PRIORIZADAS NA 1ª CONSOCIAL DUQUE DE CAXIAS

As mais priorizadas em cada eixo:

Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos

A criação do Sistema Único de Informações e dados públicos, em igual forma e acessibilidade devendo ser aplicado obrigatoriamente nas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e também as empresas concessionárias dos serviços públicos, e também as entidades que mantiverem convênio com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Eixo II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

Realização pelo poder publico, de cursos de formação para agente publico, servidores públicos municipais e conselheiros municipais com o objetivo de capacitar para o exercício de controle social publico – quanto aos conselheiros, considerar-se-á a necessidade de desenvolver um processo de formação continuada, uma vez que a participação dos conselhos e vinculada a um mandato temporário.

Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

Efetivar implementação das deliberações dos conselhos sob pena do governo sofrer sansão administrativo caso não cumpra as deliberações.

Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção

Tipificar em crime comum no código penal os crimes de improbidade administrativa.

As 16 (dezesseis) mais priorizadas no total independente do eixo:

1- Incluir no currículo e Elaborar materiais didáticos para serem trabalhado nas escolas com objetivo de ensinar e levar os alunos, professores e diretores a debater o orçamento municipal, instituindo no calendário escolar atividades especificas pelo menos duas vezes ao ano.

2- Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis escolares através do PNE (Plano Nacional de Educação) disciplinas relacionadas com a ética, cidadania e controlo social.

3- Criação do Conselho Popular de Orçamento.

4- Bimestralmente efetivar a prestação de contas de cada política publica aos referidos conselheiros, numa forma compreensível e linguagem clara.

5- Que sejam incluídos no orçamento dos municípios, destinação de recursos para a construção em local de fácil acesso a sociedade, um espaço específico com Auditório Plenário, equipados com equipamento áudio-visual, salas com estrutura para abrigar os Conselhos de Políticas Públicas e laboratório de informática para pesquisas virtuais e outras atividades afins.

6- Garantir o funcionamento efetivo dos conselhos escolares e eleição direta dos diretores pela comunidade escolar.

7- Criar políticas de gestão do trabalho que garanta a população mecanismo de avaliação permanente dos servidores públicos e que a avaliação de cada órgão seja publicada periodicamente servindo de estimulo pela qualidade do trabalho, voltada para atendimento direto ao cidadão.

8- Instituir punição rigorosa para adultos que utilizam de crianças e outros adolescentes para crime de corrupção.

9- Cobrar a realização de audiências públicas semestrais para prestação de contas em todos os municípios brasileiros, garantindo a transmissão da mesma em todos os vínculos de comunicação dos municípios em que ocorrerem penalizando os municípios que não as realizarem.

10- Criar mecanismos para agilizar os processos de apuração das denúncias, de punição em todas as áreas em especial as relacionadas a corrupção.

11- Rever a legislação de licitações e instituir obrigatoriedade de apresentação de amostras, quando couber, antes da aquisição do produto e que pregões sejam comunicados e informados a população, sendo um ato publico.

12- Realizar campanhas publicitárias – nos níveis municipais, estaduais e federais – de incentivo da população na instância de elaboração de políticas publicas e no exercício do controle social.

13- Criar programa permanente de incentivo e informação para que a população possa acompanhar os processos judiciais que se refiram à utilização indevida de recurso publico.

14- Criação no âmbito dos municípios da Coordenação dos Conselhos com a finalidade de implementar, orientar, assessorar e mobilizar conselheiros e sociedade civil na atuação dos Conselhos de Políticas Públicas.

15- Garantir a participação efetiva dos conselhos e sociedade civil na elaboração do ciclo orçamentário, PPA, LDO e LOA. E fazer anualmente a revisão do PPA, tendo a participação popular e dos conselhos de políticas.

16- Levar o debate acerca da lei 9.840, contra a corrupção eleitoral e a lei da ficha limpa, nas escolas e em todas as associações.

RELAÇÃO DOS DELEGADOS ELEITOS

POR SEGMENTO DISTRIBUIDOS EM ORDEM ALFABÉTICA

SOCIEDADE CIVIL

TITULARES	SUPLENTES
Abdul Nasser Haikal	Adelaide Caldas
Daniel Ferreira da Silva	Celso Luiz de Paiva
Eduardo Prates	Edson do Carmo
Fernando Ramos	Emerson Torres da Silva
Leny Claudino de Souza	Fernando Caldas
Marcos Evandro Teixeira Pinto	Helenita Maria Beserra da Silva
Maria da Glória Ferreira dos Santos	Luciene Andrade de Souza
Milton Fronza	Marcos Antonio Silveira
Sidney Campos Neves	Maria do Carmo
Solange Bergami	Paulo César G. Gomes
Vanessa Silva Rangel de Abreu	Sergio Vicente Guimarães

PODER PÚBLICO

TITULARES	SUPLENTES
Aldair Alves de Souza	Eraldo Brandão
Carlos Henrique de Souza	Jesuita Rosa de Araujo
Samuel Maia dos Santos
Roseane M. Jacinto

CONSELHOS DE POLITICAS PÚBLICAS

TITULARES	SUPLENTES
Absalão Freire da Silva	Leandro da Silva Soares
Maria Jocelita da Silva	Maria da Conceição Cotta Baptista