PROPOSTAS DESENCADEADAS A PARTIR DA
ETAPA PREPARATÓRIA DA 1ª CONSOCIAL DUQUE DE CAXIAS
Eixo I - Promoção da transparência pública e
acesso à informação e dados públicos
PROPOSTA
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EMENDA
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Criação de um link na pagina oficial do município para
divulgação de todas as atas, resoluções e documentos dos conselhos.
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Criação de um link na pagina oficial do município para
divulgação de todas as atas, resoluções e documentos dos conselhos.
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A criação do Sistema Único de Informações e dados
públicos, em igual forma e acessibilidade devendo ser aplicado
obrigatoriamente nas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e
também as empresas concessionárias dos serviços públicos, e também as
entidades que mantiverem convênio com os poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
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A criação do Sistema Único de Informações e dados
públicos, em igual forma e acessibilidade devendo ser aplicado
obrigatoriamente nas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e
também as empresas concessionárias dos serviços públicos, e também as
entidades que mantiverem convênio com os poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
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Alteração do Artigo 153, Parágrafo 1° da Lei Orgânica do
Município de Duque de Caxias:
Texto novo: “A publicação das leis e atos municipais
far-se-á sempre no Diário Oficial desta Municipalidade.
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Alteração do Artigo 153, Parágrafo 1° da Lei Orgânica do
Município de Duque de Caxias:
Texto novo: “A publicação das leis e atos municipais
far-se-á sempre no Diário Oficial desta Municipalidade, devendo este ser implantado a partir de 1º de janeiro
de 2013.
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Alteração do Artigo 153, Parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município
de Duque de Caxias:
Texto novo: “Órgão Oficial destinado à publicidade a que
se refere este artigo deverá ser editado, diariamente e distribuído a todas
as unidades da Administração Direta, a todos os Gabinetes de Vereadores, sem
qualquer ônus para os destinatários, e distribuído nas bancas e jornais dos
quatro Distritos deste Município”.
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Alteração do Artigo 153, Parágrafo 2° da Lei Orgânica do
Município de Duque de Caxias:
Texto novo: “Órgão Oficial destinado à publicidade a que
se refere este artigo deverá ser editado, diariamente e distribuído a todas
as unidades da Administração Direta, a todos os Gabinetes de Vereadores, sem
qualquer ônus para os destinatários, e distribuído nas bancas e jornais dos
quatro Distritos deste Município”.
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Divulgar o boletim oficial no site da prefeitura, em
formato possível (PDF e/ou Word) ao acesso ao publico.
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Divulgar o boletim oficial, e
a partir de janeiro de 2013 o diário oficial, no site da prefeitura,
em formato possível (PDF e/ou Word) para acesso
ao publico.
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Criação do conselho do contribuinte.
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Criação do conselho do contribuinte.
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Criação do conselho popular de orçamento.
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Criação do conselho popular de orçamento.
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Criação do Fórum Popular de
Orçamento com o objetivo de debater o orçamento publica e encaminhar a
criação do conselho municipal popular de orçamento
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Criação de um pacto de ética no pais.
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Criar um diário oficial on-line.
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Todos os conselhos criarem blogs da transparência.
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Todos os conselhos criarem blogs da transparência.
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Que haja audiências publicas para todos os projetos de
interesse publico.
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Que haja audiências publicas para todos os projetos de
interesse publico.
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Dar transparência em todas as informações à sociedade
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Dar transparência em todas as informações à sociedade
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A substituição do Boletim oficial em diário oficial.
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Elaboração de materiais didáticos para serem trabalhado
nas escolas com objetivo de ensinar e levar os alunos, professores e
diretores a debater o orçamento municipal.
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Incluir no currículo e Elaborar
materiais didáticos para serem trabalhado nas escolas com objetivo de ensinar
e levar os alunos, professores e diretores a debater o orçamento municipal, instituindo no calendário escolar atividades
especificas pelo menos duas vezes ao ano.
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* Promover o fortalecimento de um programa de educação
para o civismo, enfatizando os conhecimentos sobre política, administração
publica e educação fiscal, na grade curricular e na sociedade em geral,
visando maior incentivo a participação social e a pratica da cidadania.
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Promover o fortalecimento de um programa de educação para
o civismo, enfatizando os conhecimentos sobre política, administração publica
e educação fiscal, na grade curricular e na sociedade em geral, visando maior
incentivo a participação social e a pratica da cidadania.
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* Trabalhar em eixos inter e transdiciplinares, onde todas
as secretarias/pasta veiculassem informações especificas, através de mídias
sociais de fácil acesso. Viabilizar encontros em horários que promovam a
maior participação popular possível, reunião itinerantes ou setorizadas em
regiões ou distritos, com facilidade de entendimento da linguagem empregada.
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Trabalhar em eixos inter e transdiciplinares, onde todas
as secretarias/pasta veiculassem informações especificas, através de mídias
sociais de fácil acesso. Viabilizar encontros em horários que promovam a
maior participação popular possível, reunião itinerantes ou setorizadas em
regiões ou distritos, com facilidade de entendimento da linguagem empregada.
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* Promover uma articulação efetiva e otimizando entre o
poder publico e as associações organizadas de moradores e entidades /
instituições devidamente legalizada, proporcionando esclarecimentos sobre a
legislação e benefícios as mesmas com vista ao fortalecimento da política
publica. Garantir maior apoio e fortalecimento das informações junto às
associações de moradores.
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*
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* Criar e garanti a divulgação de um impresso com
glossário, informando sobre os termos técnicos usados nas instancia da
administração publica, visando o entendimento popular.
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Criar e garantir a divulgação de um impresso com
glossário, informando sobre os termos técnicos usados nas instancia da
administração publica, visando o entendimento popular.
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* Criar mecanismo de divulgação permanente das informações
da administração publica, em espaço de mídia publica, levando-se sempre em
consideração atingir a compreensão por todos os segmentos da sociedade.
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Criar mecanismo de divulgação permanente das informações
da administração publica, em espaço de mídia publica, levando-se sempre em
consideração atingir a compreensão por todos os segmentos da sociedade.
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* Garantir a ampla divulgação das informações da
administração pública em todos os formatos de mídia, enfatizando o retorno do
Jornal Impresso nos Municípios.
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Garantir a ampla divulgação das informações da
administração pública em todos os formatos de mídia, enfatizando o retorno do
Jornal Impresso nos Municípios.
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* Bimestralmente efetivar a prestação de contas de cada
política publica aos referidos conselheiros, numa forma compreensível e
linguagem clara.
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Bimestralmente efetivar a prestação de contas de cada
política publica aos referidos conselheiros, numa forma compreensível e
linguagem clara.
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* Garanti a participação efetiva dos conselhos e sociedade
civil na elaboração do ciclo orçamentário, PPA, LDO e LOA. E fazer anualmente
a revisão do PPA, tendo a participação popular e dos conselhos de políticas.
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Garantir a participação efetiva dos conselhos e sociedade
civil na elaboração do ciclo orçamentário, PPA, LDO e LOA. E fazer anualmente
a revisão do PPA, tendo a participação popular e dos conselhos de políticas.
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* Dar mais visibilidade do portal da transparência,
colocando todos os gastos realizados pela administração, pro programas de
ação.
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Dar mais visibilidade do portal da transparência, disponibilizando o link com as informações da
transparência na primeira pagina do portal do referido órgão publico,
colocando todos os gastos realizados pela administração, pro programas de
ação.
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Toda verba destinada à saúde e educação tenha
transparência e a pessoa responsável pelo o uso da verba destinada repasse o
valor para seus usuários e aonde foi usada para sua melhoria.
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Da justificativa aos cidadãos através da mídia publica.
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Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis
escolares através do PDE (Plano do desenvolvimento e Educação) disciplinas relacionadas
com a ética, cidadania e controlo social.
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Inserir na grade curricular obrigatória de todos os níveis
escolares através do PNE (Plano Nacional de
Educação) disciplinas relacionadas com a ética, cidadania e controlo
social.
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Que o Poder Público Municipal realize em até 45 dias a
contar desta Conferencia “Audiência Pública” com ampla participação da
sociedade, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos
fiscalizador para dar esclarecimentos e apresentação do contrato, das
contas/orçamento e plano de trabalho da O. S. referente a administração do
Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo.
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Que o Poder Público Municipal realize em até 45 dias a
contar desta Conferencia “Audiência Pública” com ampla participação da
sociedade, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos
fiscalizador para dar esclarecimentos e apresentação do contrato, das
contas/orçamento e plano de trabalho da O.S. referente a administração do
Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo.
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Eixo II - Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da gestão pública
PROPOSTA
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EMENDA
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Criar cartilha de ato administrativo perfeito.
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Criar cartilha de ato administrativo perfeito.
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Fortalecer os conselhos e solicitar abertura de mandato de
segurança para suspender o decreto 6.132/2011.
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Fortalecer os conselhos e solicitar abertura de mandato de
segurança para suspender o decreto 6.132/2011.
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Implantar site da controladoria, disponibilizando todas as
despesas do município.
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Implantar site da controladoria, disponibilizando todas as
despesas do município.
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Mudança da forma de constituição do concidade
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Criar leis próprias aos denunciantes para proteção.
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Criar nas escolas cursos de formação de educadores para
ética na política e transparência nas contas públicas.
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Criar nas escolas cursos de formação de educadores para
ética na política e transparência nas contas públicas.
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Criação de parceria com o Ministério Publica no sentido de
orientar como acionar legalmente o governo no caso de um descumprimento as
propostas aprovadas nos conselhos.
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Criação de parceria com o Ministério Publico no sentido de
orientar como acionar legalmente o governo no caso de um descumprimento as
propostas aprovadas nos conselhos.
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Montar e executar uma web-rádio, uma web - tv e
disponibilizar telões em lugares públicos exclusivamente para servir aos
conselhos e a sociedade civil, como ferramenta de transparências e prestação
de contas.
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Montar e executar uma web-rádio, uma web - tv e
disponibilizar telões em lugares públicos exclusivamente para servir aos
conselhos e a sociedade civil, como ferramenta de transparências e prestação
de contas.
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* Criação de ouvidorias em todas as administrações
públicas municipais – considerar-se-á também a necessidade, de acordo com o
numero de habitante do município, de criação de mais de uma ouvidoria, de
ouvidoria por segmento do serviço publico etc.
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Criação de ouvidorias em todas as administrações públicas
municipais – considerar-se-á também a necessidade, de acordo com o numero de
habitante do município, de criação de mais de uma ouvidoria, de ouvidoria por
segmento do serviço publico etc.
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* Realização, pelo poder publico, de cursos de formação
para agente publico, servidores públicos municipais e conselheiros municipais
com o abjetivo de capacitar para o exercício de controle social publico –
quanto aos conselheiros, considerar-se-á a necessidade de desenvolver um
processo de formação continuada, uma vez que a participação dos conselhos e
vinculada a um mandato temporário.
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Realização, pelo poder publico, de cursos de formação para
agente publico, servidores públicos municipais e conselheiros municipais com
o objetivo de capacitar para o exercício
de controle social publico – quanto aos conselheiros, considerar-se-á a
necessidade de desenvolver um processo de formação continuada, uma vez que a
participação dos conselhos e vinculada a um mandato temporário.
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* Estabelecer a obrigatoriedade – a exemplo dos horários
gratuitos cedidos aos partidos políticos anualmente – de tempo e espaço
gratuitos, no âmbito municipal, nas emissoras de televisão, rádios e jornais
cedidos aos Conselhos Municipais de Políticas Publicas para a divulgação dos
trabalhos realizados pelo conselho, bem como para a promoção do incentivo a
participação dos cidadãos no exercício do controle social.
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Estabelecer a obrigatoriedade – a exemplo dos horários
gratuitos cedidos aos partidos políticos anualmente – de tempo e espaço
gratuitos, no âmbito municipal, nas emissoras de televisão, rádios e jornais
cedidos aos Conselhos Municipais de Políticas Publicas para a divulgação dos
trabalhos realizados pelo conselho, bem como para a promoção do incentivo a
participação dos cidadãos no exercício do controle social.
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* Realização de campanhas publicitárias – nos níveis
municipais, estaduais e federais – de incentivo da população na instância de
elaboração de políticas publicas e no exercício do controle social.
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Realização de campanhas publicitárias – nos níveis
municipais, estaduais e federais – de incentivo da população na instância de
elaboração de políticas publicas e no exercício do controle social.
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* Estabelecer obrigatoriedade, nos concursos públicos para
servidores públicos municipais da temática relacionada à legislação acerca da
transparência e controle social, tais como artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal de 1988, artigo 48 e 49 da Lei complementar 101 (Lei de
responsabilidade fiscal), Lei da Transparência, Lei de acesso as informações
e etc.
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Estabelecer obrigatoriedade, nos
concursos públicos para servidores públicos municipais da temática
relacionada à legislação acerca da transparência e controle social, tais como
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, artigo 48 e 49 da
Lei complementar 101 (Lei de responsabilidade fiscal), Lei da Transparência,
Lei de acesso as informações e etc.
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* Cobrar a realização de audiências publicas semestrais
para prestação de contas em todos os municípios brasileiros, garantindo a
transmissão da mesma em todos os vínculos de comunicação dos municípios em
que ocorrerem penalizando os municípios que não as realizarem.
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Cobrar a realização de audiências públicas semestrais para
prestação de contas em todos os municípios brasileiros, garantindo a
transmissão da mesma em todos os vínculos de comunicação dos municípios em
que ocorrerem penalizando os municípios que não as realizarem.
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Instituir a transparência e o controle social como
tematica privilegiada nas diretrizes pedagógicas das secretarias municipais
estaduais de educação.
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Instituir a transparência e o controle social como temática
privilegiada nas diretrizes pedagógicas das secretarias municipais estaduais
de educação.
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*Inclusão da participação popular de forma operante por
todos os governos municipais instituindo os Conselhos Municipais de
Transparência e Controle Social.
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* Criação de mecanismo que possibilitem as administrações
publicas utilizar os processos administrativos de avaliação do servidor
publico.
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Criação de mecanismo que possibilitem as administrações
publicas utilizar os processos administrativos de avaliação do servidor
publico.
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Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como
instâncias de controle
PROPOSTA
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EMENDA
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Ter orçamento para capacitação da sociedade civil nos
conselhos.
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Ter orçamento para capacitação da sociedade civil e do poder público nos conselhos.
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Disponibilizar as atas de todos os conselhos.
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Disponibilizar as atas de todos os conselhos.
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Criação no âmbito dos municípios da Coordenação dos
Conselhos com a finalidade de implementar, orientar, assessorar e mobilizar
conselheiros e sociedade civil na atuação dos Conselhos de Políticas
Públicas.
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Criação no âmbito dos municípios da Coordenação dos
Conselhos com a finalidade de implementar, orientar, assessorar e mobilizar
conselheiros e sociedade civil na atuação dos Conselhos de Políticas
Públicas.
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Que sejam incluídos no orçamento municipal, destinação de
recursos para a construção em local de fácil acesso a sociedade, um espaço
específico com Auditório Plenário, equipados com equipamento áudio-visual,
salas com estrutura para abrigar os Conselhos de Políticas Públicas e
laboratório de informática para pesquisas virtuais e outras atividades afins.
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Que sejam incluídos no orçamento municipal, destinação de
recursos para a construção em local de fácil acesso a sociedade, um espaço
específico com Auditório Plenário, equipados com equipamento áudio-visual,
salas com estrutura para abrigar os Conselhos de Políticas Públicas e
laboratório de informática para pesquisas virtuais e outras atividades afins.
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Que as Atas e Deliberações dos Conselhos de Políticas
sejam publicadas na data da sua aprovação.
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Que as Atas e Deliberações dos Conselhos de Políticas
sejam publicadas na data da sua aprovação.
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Formação e capacitação dos conselheiros
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Promover a formação e capacitação
dos conselheiros
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Criação do conselho de políticas publica para a juventude
de modo a incentivar o protagonismo juvenil
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Criação do conselho de políticas publica para a juventude
de modo a incentivar o protagonismo juvenil
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Efetiva implementação as deliberações dos conselhos sob
pena do governo sofrer sansão administrativo caso não cumpra as deliberações.
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Efetivar implementação das
deliberações dos conselhos sob pena do governo sofrer sansão administrativo
caso não cumpra as deliberações.
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Todos os conselhos alem do blog tenham no site oficial o
link para acesso.
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Todos os conselhos alem do blog tenham no site oficial o
link para acesso do poder público municipal,
estadual ou federal.
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Exigir que a Ata dos Conselhos fosse divulgadas
obrigatoriamente através de mídias digitais
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Exigir que a Ata dos Conselhos sejam
divulgadas obrigatoriamente através de mídias digitais
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O conselho só poderá ter componentes de Distritos
diferentes, de modo que haja a maior representatividade territorial.
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Em relação aos conselheiros:
1 – Os conselheiros deveram ter “ficha Limpa” em caso
contrario o mesmo será inelegível.
2 – O conselheiro só poderá fazer parte de um único
conselho (elemento exclusivo)
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Os encontros conselhais deveram ser ONLINE
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Os encontros conselhais deveram ser ONLINE
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Dotar
os Conselhos de Política Publica de Autonomia administrativa e financeira.
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Dotar os Conselhos de Política Publica de Autonomia
administrativa e financeira.
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Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção
PROPOSTA
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EMENDA
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Fortalecer a lei 9.840, contra a corrupção eleitoral e a
lei da ficha limpa, nas escolas e em todas as associações.
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Levar o debate acerca da
lei 9.840, contra a corrupção eleitoral e a lei da ficha limpa, nas escolas e
em todas as associações.
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Tipificar em crime comum no código penal os crimes de
improbidade administrativa.
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Tipificar em crime comum no código penal os crimes de
improbidade administrativa.
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Implementação no âmbito do município de Duque de Caxias da
“Lei da Ficha Limpa” para cargos eletivos, comissionados e oriundos de
concursos.
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Implementação no âmbito do município de Duque de Caxias da
“Lei da Ficha Limpa”
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Filmar e disponibilizar as reuniões dos conselhos, criando
a TV Câmara e a Rádio Câmara.
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Filmar e disponibilizar as reuniões dos conselhos de políticas públicas.
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Criar a TV Câmara e a Rádio Câmara.
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Criar a TV Câmara e a Rádio Câmara.
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Impedimento aos conselheiros de Políticas Públicas na
participação de cargos em comissão e contratos pessoa física.
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Impedimento aos conselheiros de Políticas Públicas na
participação de cargos em comissão e contratos pessoa física.
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Criar conselhos nas escolas e que possam eleger seus
diretores
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Funcionamento efetivo dos
conselhos escolares e eleição direta dos diretores pela comunidade escolar.
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Todos os equipamentos públicos municipais tenham seus
conselhos gestores.
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Todos os equipamentos públicos municipais tenham seus
conselhos gestores.
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* Instituir programas permanente de cidadania intersetorial
que informe a população sobre o funcionamento a legislação do estado
brasileiro, alem de desenvolver mecanismo de participação social com co-responzabilizaçao
social.
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Instituir programas permanentes de cidadania intersetorial
que informe a população sobre o funcionamento, a legislação do estado
brasileiro, alem de desenvolver mecanismo de participação social com co-responsabilização da sociedade.
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* Criar mecanismo para agilizar os processos de apuração das
denuncia de punição em todas as áreas em especial as relacionamento e a
corrupção.
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Criar mecanismos para
agilizar os processos de apuração das denúncias, de punição em todas as áreas
em especial as relacionadas a corrupção.
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Ampliar os portais de transparência municipal e que os mesmo
garantam uma linguagem acessível e fácil e acesso a população geral. Propõe
que os portais municipais sejam constituídos e aprovados socialmente
juntamente com a população nos diversos conselhos municipais de direitos.
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Ampliar os portais de transparência municipais e que os mesmo garantam uma linguagem
acessível de fácil e acesso a população em geral.
Propõe que os portais municipais sejam constituídos e aprovados socialmente
juntamente com a população nos diversos conselhos municipais de direitos e políticas públicas.
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*alterar o código penal de forma que aja maior rigidez na
punição dos crimes de corrupção instituir o julgamento em júri popular.
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Alterar o código penal de forma que aja maior rigidez na
punição dos crimes de corrupção e instituir
o julgamento em júri popular.
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* Criar programa permanente de incentivo e informação para
que a população possa acompanha os processos judiciais que se refere à
utilização indevida de recurso publico.
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Criar programa permanente de incentivo e informação para
que a população possa acompanhar os
processos judiciais que se refiram à
utilização indevida de recurso publico.
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* Instituir punição rigorosa para adultos que utilizam de
crianças e outros adolescentes para crime de corrupção.
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Instituir punição rigorosa para adultos que utilizam de
crianças e outros adolescentes para crime de corrupção.
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* Criar e ampliar serviços de auditorias nos órgãos
públicos e cada esfera de governo com o abjetivo de auditar os gastos
públicos as relações contratuais em diferentes instituições.
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Criar e ampliar serviços de auditorias nos órgãos públicos
e cada esfera de governo com o objetivo de
auditar os gastos públicos e as relações
contratuais em diferentes instituições.
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* Rever a legislação de licitações e instituir obrigatoriedade
de apresentação de amostras, quando couber, antes da aquisição do produto e
que pregoes sejam comunicados e informados a população, sendo um ate publico.
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Rever a legislação de licitações e instituir
obrigatoriedade de apresentação de amostras, quando couber, antes da aquisição
do produto e que pregões sejam comunicados e informados a população, sendo um
ato publico.
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* Instituir mecanismo de acompanhamentos associações de
Moradores que possa garantir maior clareza nos processos de escolhas dos
lideres e maior participação social. Propõe-se também que o município ofereça
relatório periódico de investimentos e gastos públicos nas áreas de
abrangência das respectivas associações.
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* Criar políticas de gestão do trabalho que garanta a
população mecanismo de avaliação permanente dos servidores públicos e que a
avaliação de cada órgão seja publicada periodicamente servindo de estimulo
pela qualidade do trabalho, voltada para atendimento direto ao cidadão.
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Criar políticas de gestão do trabalho que garanta a
população mecanismo de avaliação permanente dos servidores públicos e que a
avaliação de cada órgão seja publicada periodicamente servindo de estimulo
pela qualidade do trabalho, voltada para atendimento direto ao cidadão.
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